Telecentrofoz divulga mais um curso da Rede EAD Senasp/MJ. Inscrições abertas de 25/01 a 03/02/2018 e início das aulas no dia 05 de março.

Modalidade: Curso a distância
Carga Horária: 60h/aula
Área da Matriz Curricular Nacional: Área Temática III – Conhecimentos Jurídicos

Apresentação:

A parceria entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos para a transferência voluntária de recursos públicos,
objetivando a execução de políticas públicas, aumentou consideravelmente nas últimas décadas.
De forma mais específica a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio de convênios
repassa um montante considerável de recursos aos Estados e Municípios para o desenvolvimento de
políticas de segurança pública nos níveis regional e local.
Nesse sentido, considerando ainda, a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, conhecido como Siconv. Diante dessa
nova realidade, faz-se necessário, que os Entes Federados sejam capazes de, por meio de seus
Agentes Públicos, realizar todos os procedimentos técnicos e legais para que se formalize,
execute e sejam prestadas as devidas contas dos convênios.

Público de Interesse:

O curso se destina aos profissionais da área de segurança pública e aos profissionais
administrativos que atuam nessas instituições.

Recomendações:

Recomenda-se que você tenha disponibilidade de 5 a 7 horas por semana para a realização das
atividades.

Conteúdo Programático:
Módulo 1- Conceitos básico e normativos gerais
Módulo 2- Celebração do convênio: planejamento da intervenção
Módulo 3- Celebração do convênio: confecção e cadastramento da proposta
Módulo 4- Celebração do convênio: confecção e cadastramento do plano de trabalho

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Constituição de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em
04/12/2014.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da
Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras
providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso
em 04/12/2014.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Acesso em 04/12/2014.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm.
Acesso em 04/12/2014.
BRASIL. Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013. Dispõe sobre as diretrizes para a
Ementa EAD 4192641 SEI 08106.002735/2017-58 / pg. 3 elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

(Disponível em:http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/sof/LDO_2014/131224_Lei_12919.pdf).
Acesso em 04/12/2014.

Para se inscrever acesse:

http://portal.ead.senasp.gov.br/